Serviços terceirizados e a Nova Lei da Terceirização

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Serviços terceirizados e a Nova Lei da Terceirização Sendo uma modalidade de serviço existente no Brasil a bastante tempo, em 2017 passou pela Câmara a chamada Nova Lei da Terceirização. Naturalmente existe um grande debate ao redor do tema. Muitos atestam que é um caminho para a modernidade das leis de trabalho no Brasil, já que nossas leis excessivamente garantidoras de direitos acaba por desestimular a criação de empregos.

Assim, a nova lei trará ganhos de produtividade e segurança jurídica para as empresas. Também os críticos afirmam que a ampliação dos quadros de funcionários terceirizados aumentam a precarização no mercado de trabalho e perda de direitos. Antes da Nova Lei, os serviços terceirizados aconteciam exclusivamente para serviços “meio”, não “fins” da empresa. Serviços de limpeza, portaria, zeladoria, jardinagem, serviços gerais, recepção e monitoramento frequentemente eram os mais oferecidos pela empresa de serviços terceirizados.

A partir da nova lei ampliam-se as possibilidades para as empresas, mas como ficam para os trabalhadores? Antes da lei, todo o trabalhador tem o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, férias de um mês com adicional de 1/3 do salário, FGTS, 13º salário, ganhos de hora-extra, licença de maternidade ou de paternidade, aviso prévio, adicional noturno e mais alguns benefícios de acordo a categoria.

A questão é que não mudou muito, pois estes direitos conquistados permanecem os mesmos, pois a mudança está no contrato de trabalho. Agora o contrato de trabalho é firmado entre a prestadora de serviços terceirizados e o funcionário terceirizado. Antes da lei, isso não estava claro e definido, abrindo margem para diferentes interpretações, e assim, insegurança jurídica onde normalmente o funcionário saia perdendo.

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